TJPA 0801898-62.2021.8.14.0115
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, § 1º, INCISOS II E III, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/03. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0027383-54.2017.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 129, § 9º C/C ART. 147, AMBOS DO CPB – REQUER ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOM…
TJPA 0000483-92.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – Não há que se falar em absolv…
TJPA 0001988-76.2020.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. ARMA IMPRÓPRIA. ART. 157, §2º, VII, DO CP. LEI N.º 13.964/2019. PEDAÇO DE MADEIRA. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA E SUFICIENTE. DESPROVI…
TJPA 0008841-54.2018.8.14.0012
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33 DA LEI 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PROVAS CONTUNDENTES E ROBUSTAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE PELO RECONHECIMENT…