TJPA 0011882-98.2019.8.14.0010
PENALPROCESSO Nº 0011882-98.2019.8.14.0010 2ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BREVES. APELANTE: REINALDO SANTOS MELO DEFENSORA PÚBLICA: GRAZIELA PARO CAPONI APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA…
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