TJPA 0023918-03.2018.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO DO APELANTE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE - DISPENSA DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS INCISOS E DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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PROCESSO Nº 0811589-86.2023.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): FERNANDO DA SILVA DE SOUSA REQUERIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO REVISOR(A): DES(A…
TJPA 0807213-57.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB FORMA DE CONFLITO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO Nº. 0807213-57.2023.8.14.0000. SUSCITANTE: DESEMBARGADORA MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. SUSCITADO: DESEMBARGADOR JOSÉ ROB…
TJPA 0805539-44.2023.8.14.0000
REVISÃO CRIMINAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CP. MANTIDA. REEXAME DA DECISÃO CONDENATÓRIA. TESES JÁ APRECIADAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. UTIL…
TJPA 0813886-66.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS.…