TJPA 0819447-37.2024.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença em ação anulatória, autorizou o levantamento de valores depositados judicialmente, determinando sua divisão entre as partes conforme acórdão transitado em julgado. II. Questão em…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA – MÉRITO: NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (NABIX) – FÁRMACO DERIVADO DA CANNABIS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA…
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os…