TJPA 0106110-07.2015.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que rejeitou a impugnação à execução fundada em sentença de natureza meramente declaratória, na qual se reconheceu o direito à estabilidade do exequente no cargo público. O apelante alega a inexigibilidade do título executivo, sob dois fundamentos principais:…
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