TJPA 0805708-94.2024.8.14.0000
PROCESSUALPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. ATO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. CONFIGURADA A DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO PROVIDO. I-Caso em exame 1-Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Remessa Necessária, confirmou a sentença, que concedeu a segurança determinando o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte ao…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. CIÊNCIA PRÉVIA DA AUTORIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ART. 581 DO CPP. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM…