TJPA 0001805-32.2017.8.14.0032
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Monte Alegre contra decisão monocrática que, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, confirmou sentença concessiva da segurança para…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PE…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Tribunal Pleno AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO (12375) 0808248-52.2023.8.14.0000 AGRAVANTE/RECLAMANTE: KETHERRE TABITA ELIZA DA PAIXAO AVIZ, NATA DE ARAUJO RODRIGUES Advogados do(a) REC…