TJPA 0825028-91.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Alegação de omissão quanto ao reconhecimento pessoal e à dosimetria da pena. Inovação recursal. Inexistência de vício. Recurso conhecido e rejeitado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação criminal e manteve condenação por roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP). II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em…
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