TJPA 0800191-52.2025.8.14.0072
PENALementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. descumprimento de medida protetiva de urgência. crime formal. prova suficiente. condenação mantida. recurso desprovido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, em razão do descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor da…
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