TJPA 0817711-18.2023.8.14.0000
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL PREVENTIVO PROCESSO Nº 0817711-18.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: ANTONIO CÉSAR NILDO DE OLIVEIRA (OAB/DF 39.152); ADALBERTO PEREIRA DE MORAIS (OAB/DF 36.483) PACIENTE: JOÃO CARLOS DOS SANTOS – CPF 002310.427-95 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0021027-82.2013.8.14.0401 CAPITULAÇÃO PENAL: ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – Art. 288, parágrafo único do Código Penal;…
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