TJPA 0819124-66.2023.8.14.0000
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0819124-66.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO – OAB/PA 17.153 PACIENTE: OSVALDO LIMA MACHADO JUNIOR – 943.250.572-34 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0824474-17.2023.8.14.0006 CAPITULAÇÃO PENAL: TENTATIVA DE FEMINICÍDIO – ART. 121, §2°, VI, CP C/C ART. 14,…
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