TJPA 0815080-91.2025.8.14.0401
PENALEMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS SEM PRAZO DETERMINADO. LEGALIDADE. TEMA REPETITIVO 1249 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de confirmação de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 11.340/2006, fixadas por prazo indeterminado, com fundamento na persistência da situação de risco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO…
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