TJPA 0819556-12.2024.8.14.0401
PENALEmenta: Direito penal e processual penal. Apelação penal. Medidas protetivas de urgência. Revogação pelo juízo de origem. Ausência de demonstração de risco atual e concreto. Revogação mantida. Manutenção. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que, nos autos de medidas protetivas de urgência fundadas na Lei nº 11.340/2006, julgou extinto o feito com resolução de mérito e revogou as medidas anteriormente deferidas liminarmente, consistentes em…
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PROCESSO ApCrim Nº 0800059-18.2023.8.14.0087 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: LIMOEIRO DO AJURU APELANTE: BELARMINO RAMOS CORREA ADVOGADO: DR. REINILDO COELHO OLIVEIRA- OAB/PA 29.827; DRA. GIOVANA AUGUSTA DOS SA…
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