TJPA 0802145-92.2024.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 121, §2º, I, IV e V, c/c 217-A, §1º, I, TODOS DO CPB – RÉU SOLTO – DESCUMPRIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS – PREVENTIVA – CAUTELAR DECRETADA DE OFÍCIO – PATENTE ILEGALIDADE NO ATO COATOR – ORDEM CONDEDIDA. 1. Estabelece o art. 311, do CPP, que “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do…