TJPA 0002146-27.2019.8.14.0052
PENALEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11. 343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUE A DROGA TRANSPORTADA PELOS RECORRENTES SE DESTINAVA A REVENDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apesar da pouca quantidade de droga apreendida em poder dos apelantes, a prova testemunhal, aliada a apreensão…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0813486-05.2021.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ESCLARECERAM SE O RECORRIDO PRATICOU O DELITO DO ART. 33, DA LE…
TJPA 0803867-42.2021.8.14.0009
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE AFASTADA. LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. ENTRADA FRANQUEADA PELO RÉU. FUNDADA SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCABÍVEL. PROVA DA MATER…
TJPA 0007485-26.2015.8.14.0401
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME, POIS A RES SUBTRAÍDA NÃO FOI LOCALIZADA E DEVOLVIDA. NÃO HO…
TJPA 0805083-55.2023.8.14.0401
PROCESSO Nº 0805083-55.2023.8.14.0401 RECURSO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE: WANTO SILVA BARROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RECURSO “EX O…