TJPA 0819327-28.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. SUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Apesar da discricionariedade que possui o magistrado sentenciante, em aplicar o redutor legal ou a substituição da pena por medida de segurança, não houve fundamentação para que a medida mais grave fosse aplicada. 2. Constatada a semi-imputabilidade do réu, o magistrado, valendo-se da discricionariedade…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0208393-72.2015.8.14.0022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS EM SEDE JUDICIAL E NA POLÍCIA. PENA-BASE. REDUÇÃO A…
TJPA 0002761-43.2020.8.14.0032
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPROVIMENTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CREDIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO AO PATAM…
TJPA 0817424-16.2023.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2°, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. INCABIMENTO. DA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO A PENA…
TJPA 0006759-97.2020.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM JUÍZO ALIADA AO LAUDO PERICIAL E AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. EXCLUSÃO OU R…