TJPA 0801930-21.2023.8.14.0043
PENALEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FLAGRANTE CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), com pena fixada em 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 90 dias-multa. A defesa alega nulidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial, insuficiência…
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