TJPA 0817153-46.2023.8.14.0000
PENALACÓRDÃO Nº. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0817153-46.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: NEY GONÇALVES DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB-PA Nº 7.829). PACIENTE: JEFSON CORREA LOPES. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMETÁ-PA. Processo originário nº 0014030-47.2017.8.14.0012. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE - A DÚVIDA DA AUTORIA DELITIVA, QUANDO EXISTENTE, DEVE SER DIRIMIDA EM FAVOR DO RÉU (IN DUBIO PRO REO), EM FIEL OBSER…
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TJPA 0006977-24.2019.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. ART. 33, CAPUT E ART. 35 DA LEI 11. 343/2006 C/C ART. 180, CAPUT, DO CPB. INVASÃO DE DOMICÍLIO - NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL E DA UTILIZAÇÃO DA PROV…
TJPA 0000366-55.2009.8.14.0035
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006 – PENA DE 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 1500 (MIL E QUINHENTOS) DIAS MULTA, NO REGIME FECHADO. PUGNA AP…