TJPA 0800686-16.2019.8.14.0005
PENALREADEQUAÇÃO DE JULGADO – APELAÇÃO CÍVEL. Condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Inconformismo do ente estatal em relação à parte do julgado que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública, sob a alegação de confusão patrimonial. O STF, no recente julgamento do RE 1140005, em sede de repercussão geral - TEMA 1002 - fixou as seguintes teses: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à…
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