TJPA 0807538-78.2020.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. INCS. II E IV, C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CPB. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM E OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DEFENSIVAS. ARGUMENTOS REJEITADOS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONÚNCIA. AUTORIA DELITIVA INCERTA E DUVIDOSA. DESCABIMENTO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS NO ÉDITO ATACADO. FASE PROCESSUAL A RECLAMAR A APLICAÇÃO DO…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2º, INCISO II DO CPB – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – MÉRITO - 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO MAJORADO CO…
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