TJPA 0811109-06.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL – art. 155, §1º, do CP. 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPROCEDÊNCIA. A presença de vetor judicial negativo, tal como circunstâncias do delito, justifica a sanção basilar fixada acima do mínimo legal. 2) COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PROCEDÊNCIA. Faz jus o recorrente à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, já que ambas são preponderantes.…
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