TJPA 0802595-05.2024.8.14.0107
PENALEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DE BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENA E ALTERAR O REGIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal qualificada (art. 129, § 13, do Código Penal), praticada contra a própria mãe, em contexto de…
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