TJPA 0815586-04.2024.8.14.0401
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, I E V, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FATO: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o recorrido da imputação dos crimes previstos no art. 1º, I e V, da Lei nº 8.137/90, sob fundamento de insuficiência de provas quanto à materialidade penal e ao dolo específico. TESE ACUSATÓRIA: Reforma da sentença para condenação, sustentando estarem comprovadas a materialidade e autoria…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA INCIDENTE SOBRE…
TJPA 0800448-89.2021.8.14.0081
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. I…
TJPA 0800015-53.2021.8.14.0124
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. DESNECESSIDADE DE…
TJPA 0007339-96.2018.8.14.0039
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007339-96.2018.8.14.0039 EMBARGANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO…