TJPA 0814565-66.2023.8.14.0000
CONSUMIDORAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA INCIDENTE SOBRE CADA DESCONTO INDEVIDO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. RAZOABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. As astreintes devem ser fixadas em valor relevante e sempre de forma razoável e proporcional, considerando o…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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