TJPA 0800236-77.2023.8.14.0023
PENAL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS CORROBORADORAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de Apelação Criminal interposta por JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS NUNES contra sentença da Vara Única da Comarca de Irituia, que o condenou por roubo majorado pelo uso de arma de fogo em concurso formal de crimes. A pena definitiva foi fixada em 8…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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TJPA 0000266-49.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FRAÇÃO MENOR. 1. Deve ser reconhecida a fração máxima do Tráfico Privilegiado quando a…
TJPA 0021219-68.2020.8.14.0401
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL PROC. N° 0021219-68.2020.8.14.0401 APELANTE: VALDENI MIRANDA MATIAS – CPF 025.834.182-38 (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ); SAMUEL DO…
TJPA 0014311-46.2018.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME…