TJPA 0801031-30.2025.8.14.0115
PENALRECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA CONDICIONADA À PERMANENCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ministerial objetivando reformar a decisão que fixou o prazo determinado de 06 (seis) meses para vigência das medidas protetivas deferidas em favor da vítima. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cabe analisar os seguintes questionamentos: i) a possiblidade de…
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