TJPA 0003869-03.2017.8.14.0133
PENALAPELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2°, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVAS EM JUÍZO JUNTAM-SE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE ATENUANTES PARA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO NO MÍNIMO LEGAL. IMPEDIMENTO. SÚMULA…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0810300-84.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA TRANCAR AÇÃO PENAL – DELITO CAPITULADO NO ART. 157, §2º, II, V e §2º-A, I, DO CP, c/c 244-B, §2º, DO ECA – NULIDADE PROCESSUAL – RECONHECIMENTO FOTOGRAFICO DO ACUSADO…
TJPA 0804737-75.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A SUPOSTA ILICITUDE NA DESCOBERTA DO ILÍCITO E DA PROVA, E POR CONSEGUINTE SUA ABSOLVIÇÃO. A entrad…
TJPA 0808202-07.2023.8.14.0051
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, §4º, LEI 11.343/2006. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM. ABSOL…
TJPA 0004108-26.2017.8.14.0062
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE – ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA E DOMICILIAR SEM A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS EX…