TJPA 0800004-41.2022.8.14.0107
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - ART. 42, DA LCP. Fato: Apelante condenado pela prática da contravenção penal de perturbação do sossego alheio em razão da utilização de equipamento sonoro em volume excessivo, fato constatado em operação policial, com apreensão do aparelho. Tese defensiva: Absolvição por alegada insuficiência de provas, sustentando a impossibilidade de condenação fundada exclusivamente em depoimentos de policiais e na ausência de laudo pericial para comprovação…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA I. Caso em exame 1. A impetração se insurge contra a decisão do MM. Juízo da Vara…
TJPA 0005994-50.2016.8.14.0012
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGISTROS ANTIGOS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RECUPERAÇÃO DOS BENS. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. REGIME AB…
TJPA 0000943-11.2015.8.14.0039
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO POR NOVO JÚRI SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DECOTE DE CI…
TJPA 0803589-42.2024.8.14.0201
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelaçã…