TJPA 0820231-14.2024.8.14.0000
PENALCONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA I. Caso em exame 1. A impetração se insurge contra a decisão do MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Baião/Pa que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em: (i) verificar se há ilegalidade decorrente da decisão que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual III.…
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