TJPA 0005994-50.2016.8.14.0012
PENAL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGISTROS ANTIGOS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RECUPERAÇÃO DOS BENS. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” I. Caso em Exame Cuida-se de recurso de apelação penal interposto contra sentença que condenou Jamilson do Carmo Costa à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos de reclusão e pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, em regime inicial…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ILEGAL. ALEGATIVA PREJUDICADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS COACTOS. TRANCAMENTO DO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. OFENSA AO SIGILO DOS DADOS TEL…
TJPA 0800086-34.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVOS LEGAIS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. R…
TJPA 0824123-57.2022.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OBEDIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO ART. 226, DO CPP PARA O R…
TJPA 0000089-55.2014.8.14.0070
APELAÇÃO – CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIO. IMPROVIMENTO. 1. A dúvida quanto à licitude do bem, conduz a configuração do art. 180, § 1º do CPB, pois é de se esperar que pessoas,…