TJPA 0800807-69.2023.8.14.0501
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR CONFUNDIDA COM O MÉRITO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS COESAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE VETORIAIS INIDÔNEAS. MANUTENÇÃO DOS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA (TEMA 585/STJ). MAJORANTE NO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 443/STJ). EFEITO EXTENSIVO. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0004667-96.2013.8.14.0005
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. ETAPA DE AVAL…
TJPA 0029578-89.2015.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO EM RAZÃO DE PAGAMENTO. ADIMPLEMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRA A PARTE EXECUT…
TJPA 0870951-62.2018.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA PREVENTIVO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 475 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DESTA…
TJPA 0003346-03.2012.8.14.0024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO POSICIONALMENTO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL A ENSEJAR A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA IMPOSSI…