TJPA 0004667-96.2013.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO APRESENTAÇÃO EM DATA PREVISTA NO EDITAL DE EXAME TOXICOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Edital do Concurso Público nº 001/2012 – PM/PA, para Ingresso no…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800442-64.2023.8.14.1875
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. VEDAÇÃO À SUSPENSÃO INDISCRIMINADA. REVELIA. MANUT…
TJPA 0800841-86.2023.8.14.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBSCURIDADE NA ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDO…
TJPA 0800177-38.2021.8.14.0095
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO NO ENVIO DA DECLARAÇÃO DE CONTAS ANUAIS (DCA). AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO DOLO EXIGIDO PELA LE…
TJPA 0800292-23.2021.8.14.0107
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SINDICAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016 E 2017. LEGITIMAÇÃ…