TJPA 0029578-89.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO EM RAZÃO DE PAGAMENTO. ADIMPLEMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRA A PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES STJ. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE TAMBÉM IMPEDE QUE A FAZENDA PÚBLICA SEJA CONDENADA EM HONORÁRIOS. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE AFASTAR A CONDENAÇÃO…
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