TJPA 0870951-62.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA PREVENTIVO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 475 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE SEGUINDO A DIRETRIZ ADOTADA PELO STF. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE À AÇÃO. POR UNANIMIDADE. 1. Insurgência contra sentença que determinou ao impetrado que se abstivesse de cobrar da impetrante o ICMS sobre os…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003125-42.2011.8.14.0028
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCES…
TJPA 0806992-11.2022.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE ATUAR NO FEITO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,…
TJPA 0005590-39.2015.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “a”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.…
TJPA 0807494-86.2018.8.14.0000
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CORRETA INCIDÊNCIA DA TESE VINCULANTE 181 FIRMADA PELO SUPREMO TRIBU…