TJPA 0808240-86.2022.8.14.0040
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO DESCREVE PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE INTIMIDAR. DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A…
TJPA 0029100-91.2009.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO ANULADO.…
TJPA 0808448-88.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. I. CASO EM EX…
TJPA 0806772-08.2025.8.14.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. TEMA 506 DO STF. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE USO PESSOAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO E…