TJPA 0850610-05.2024.8.14.0301
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Jefferson Silva do Nascimento contra sentença proferida em Mandado de Segurança com pedido liminar, que denegou segurança para compelir a Universidade do Estado do Pará – UEPA a promover a revalidação simplificada de diploma de Medicina expedido por…
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