TJPA 0029100-91.2009.8.14.0301
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO ANULADO. HONORÁRIOS READEQUADOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas contra sentença que julgou procedente Ação Anulatória para invalidar ato administrativo que excluiu candidato de concurso público da Polícia Militar do Pará, determinando sua…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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TJPA 0002986-38.2018.8.14.0063
PROCESSO Nº 0002986-38.2018.8.14.0063 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA/PA APELANTE: VICTOR RAFAEL BARATA GUEDES (Defensoria Pública) APELADA: JUST…
TJPA 0010621-08.2019.8.14.0040
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. SÚMULA 269, DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta co…
TJPA 0801377-59.2021.8.14.0005
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. IN DUBIO PRO R…