TJPA 0801177-68.2022.8.14.0053
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0801177-68.2022.8.14.0053. COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGU-PA APELANTE: PEDRO MOTA DE ALENCAR REPRESENTANTE LEGAL: LARISSA MOTA DE CARVALHO – OAB-PA 31.818 APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS [EMENTA]: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 6º, CP). PEDIDO DE…
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