TJPA 0800637-84.2021.8.14.0043
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INSUBSISTENTE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 630 DO STJ. REFORMA, DE OFÍCIO, NA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA 2/3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0017351-04.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH. INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE PERÍODO EM QUE POSSUÍA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO A NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO…
TJPA 0831083-38.2022.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO/MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. EFICÁCIA DAS LEIS ESTADUAIS PREEXISTENTE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.…
TJPA 0838327-57.2018.8.14.0301
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. DECADÊNCIA. AFASTADA. TEMA 1048/STJ. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CÔNJUGES. REGIME COMUM DE BENS. AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. NÃO COMPRO…
TJPA 0009708-54.2016.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDAD…