TJPA 0004527-94.2017.8.14.0046
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR CONSTRUÇÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICITADE. ART. 1.010, III, DO CPC/15. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. À UNANIMIDADE. 1- A sentença guerreada consignou que se insere na competência…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO…
TJPA 0801019-39.2020.8.14.0067
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TJPA 0001125-19.2019.8.14.0051
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANT…