TJPA 0028381-56.2016.8.14.0401

APELAÇÕES PENAIS – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES TENTADO – ARTIGO 157, §2º, I (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018) E ART. 14, II, DO CPB. 1) RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JEFFERSON WELLINGTON DA SILVA LIMA PELO DECURSO DE SEU ÓBITO – RECURSO PREJUDICADO. Devidamente comprovado o óbito do recorrente Jefferson Wellington da Silva Lima nos autos, por meio de sua Certidão de Óbito, imperioso o reconhecimento da extinção de sua…