TJPA 0803976-40.2023.8.14.0024
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C § 2º-A, II, DO CP). FEMINICÍDIO POR MENOSPREZO OU DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHER. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP. CONTROVÉRSIAS SOBRE AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM…
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, RECONHECENDO O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE T…
TJPA 0039343-31.2008.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO 192. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NOS FUND…
TJPA 0013179-19.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO RECURSAL INTRÍSEC…
TJPA 0052359-81.2010.8.14.0301
AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA FINS DE REDUZIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Em relação ao pedido do Estado do Pará para aplicação do…