TJPA 0004436-20.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, RECONHECENDO O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. 1. O Embargante afirma que o Acórdão foi omisso em relação à alegação de que a legislação tributária estadual veda o aproveitamento de…
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