TJPA 0013179-19.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO RECURSAL INTRÍSECO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A alegação nas razões recursais de matérias que não foram arguidas em contestação, como a ilegitimidade passiva, sem qualquer justificativa, ainda que se trate…
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TJPA 0014284-36.2011.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. ART. 31, XIX. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. R…
TJPA 0052955-26.2014.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDADA EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. FUNGI…
TJPA 0800496-05.2018.8.14.0097
DIREITO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO POR SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. ART. 19A DA LE…