TJPA 0052359-81.2010.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA FINS DE REDUZIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Em relação ao pedido do Estado do Pará para aplicação do artigo 26 da LEF para fins de não condenação em honorários ou ao menos sua diminuição, esclareço que, em primeiro lugar ficou demonstrado que o pedido de desistência ocorreu após a executada opor Embargos à Execução, sendo inaplicável a regra contida no art. 26 da Lei de…
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