TJPA 0817716-69.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODireito Penal. Agravo em Execução Penal. Transferência de execução para outra unidade da Federação. Apenado foragido. Ausência de fundamentação. Aproximação familiar e alegado quadro de saúde. Impossibilidade jurídica do pedido enquanto não restabelecida a custódia estatal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido de transferência da execução da pena para a Comarca de Barra do Garças/MT, sob os…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0819239-87.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº. __________________________. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0819239-87.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: A…
TJPA 0003082-23.2015.8.14.0301
EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INDICADOS PELA CONSTRUTORA INEXISTINTES. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. OMISSÃO APONTADA PELOS AUTORES RECONHECIDA. PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IN…
TJPA 0802549-51.2021.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS COM PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Os embargos de dec…
TJPA 0801633-86.2021.8.14.0074
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO. RAZÕES DE ANDERSON DA SILVA CESÁRIO: DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO. 1. A defesa do acusado pleiteia pelo direito de recorrer em liberdade, a qual não conheço, uma vez que…