TJPA 0811021-94.2024.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA EVIDENCIADAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 157, §§1º e 2º, VII, do CP à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, objetivando a desclassificação para o crime de furto. II. QUESTÃO…
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