TJPA 0801874-68.2021.8.14.0136
PENALPROCESSO Nº 0801874-68.2021.8.14.0136 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Vara Criminal da Comarca de Canaã dos Carajás/PA APELANTE: NIELSON ELPIDIO PINHEIRO DE ABREU (Adv.: Marcus Nascimento do Couto) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A…
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