TJPA 0064285-20.2014.8.14.0301
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. REFORMA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária proposta por militar estadual, postulando revisão do ato de reforma para inclusão em posto superior e pagamento de auxílio-invalidez, sob a alegação de incapacidade permanente para o trabalho,…
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