TJPA 0807467-30.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REGULARIDADE FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MEIO DE COERÇÃO INDIRETO. LEGALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTE O OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000286-46.2018.8.14.0045
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000286-46.2018.8.14.0045 APELANTE: ESPÓLIO DE LUIZ OTAVIO DE FREITAS QUEIROZ REPRESENTANTE: INVENTARIANTE NILSA GULARTE QUEIROZ ADVOGADA: ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS APELADO: LEONARDO DE ALMEID…
TJPA 0820203-17.2022.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DA DES. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ____________________________________________________________________________ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª…
TJPA 0809132-81.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR ARGUIDA PELO ESTADO DO PARÁ – PERDA DE OBJETO - REJEITADA – MÉRITO - LICENÇA DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE F…
TJPA 0000694-07.2011.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE COISAS COM PEDIDO LIMINAR – DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VALOR DA CAUSA ELEVADO - PRELI…